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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL LANÇA NOVO EDITAL PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Fazenda Nacional lança novas modalidades para transação tributária por adesão. Para alívio dos contribuintes, a Procuradoria da...
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MÍDIA
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- 4 de nov. de 2022
- 3 min
JUSTIÇA DO TRABALHO SE ADAPTA ÀS REGRAS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Novas Recomendações do Tribunal Superior do Trabalho sobre Habilitações de Créditos Trabalhistas O Tribunal Superior do Trabalho ("TST")...
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- 10 de out. de 2022
- 2 min
REDUÇÃO DA BASE CÁLCULO DO IPI COM A EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE
Valores relativos a frete e seguro inclusos no transporte de mercadorias não podem servir de base de cálculo para o IPI Apesar das...
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- 1 de set. de 2022
- 4 min
BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS SETORES AFETADOS PELA PANDEMIA
Com o advento da pandemia provocada pela COVID-19, diversos setores de negócios foram diretamente prejudicados, em especial, o setor de...
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